📓Regras Juridico
Eleanor Bennett
📄 DOCUMENTO OFICIAL Código de Conduta e Diretrizes do Departamento Jurídico
📅 Data de Vigência: 09/02/2025 🔖 Versão: 1.0
📜 Preâmbulo
Este documento estabelece as normas e diretrizes que regem a conduta dos funcionários do Departamento Jurídico, visando garantir integridade, transparência e justiça no exercício das funções públicas. O não cumprimento das normas aqui descritas acarretará penalidades conforme a legislação vigente.
📋 Normas e Diretrizes
I. 🚫 Proibição de Corrupção É terminantemente proibido todo e qualquer tipo de corrupção dentro do Departamento Jurídico. ⚠️ Integridade e ética são pilares fundamentais.
II. 🚫 Proibição de Ações Ilegais Funcionários do Jurídico estão proibidos de se envolver em qualquer tipo de ação ilegal. 🔒 Sujeito a prisão e exoneração.
III. 👥 Respeito à Hierarquia Todos os membros devem respeitar a hierarquia e os poderes estabelecidos. ⚖️ A ordem é essencial para o bom funcionamento.
IV. 🤝 Atendimento Justo e Imparcial Os cidadãos devem ser atendidos com equidade, justiça e imparcialidade. 🌟 Respeito e transparência são obrigatórios.
V. ⚖️ Direitos do Réu Na presença de um advogado:
Réu primário: Redução de 30% na pena e multa.
Réu não primário: Redução de pelo menos 10% na pena e multa.
VI. 👮♂️ Colaboração com Advogados Policiais não podem:
Recusar colaboração com advogados.
Privar o detento de um advogado. ⚠️ Sujeito a investigação pela corregedoria.
VII. 🏛️ Ocorrências contra Órgãos da Prefeitura Em casos de ocorrências contra órgãos da Prefeitura (Hospital, Mecânica, Polícia Militar, Jurídico e Civil):
Se não resolvidas na ouvidoria interna, o cidadão pode solicitar intervenção da corregedoria.
VIII. 📂 Abertura de Processos Processos podem ser abertos desde que haja provas e testemunhas do ocorrido. 🔍 Documentação é essencial para a legalidade.
IX. 💼 Negociação de Fianças, Multas e Penas Negociações só podem ser feitas com a presença de um advogado.
X. 🛂 Mandato Obrigatório É obrigatória a apresentação de mandato para investigação ou averiguação policial. 📜 Respeito aos procedimentos legais é imprescindível.
XI. ⚠️ Penalidades por Descumprimento O não cumprimento do código penal pode resultar em:
Prisão militar.
Outras penalidades, dependendo da gravidade da situação.
📝 Disposições Finais
Este documento entra em vigor imediatamente após sua publicação.
Todas as normas aqui descritas estão alinhadas com a legislação vigente.
Casos omissos serão resolvidos pela corregedoria ou instâncias superiores.
Assinatura:
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[ Juiza ] Dra. Eleanor Bennett
Carimbo e Selo Oficial:
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